09 de Março de 2020

Aposentadoria do deficiente

A legislação prevê a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria para pessoas portadoras de deficiência. São duas as modalidades de aposentadoria previstas em lei para concessão através do RGPS: aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade.

Aposentadoria do deficiente

A legislação prevê a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria para pessoas portadoras de deficiência. São duas as modalidades de aposentadoria previstas em lei para concessão através do RGPS: aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade.

Quem é considerado pessoa portadora de deficiência?

Apesar do termo “deficiência” levar a entender que o seu conceito se limita a uma incapacidade da pessoa, esse não é conceito trazido pela norma.

A definição também não está exclusivamente ligada ao aspecto médico. A legislação deixa evidente que o aspecto social da pessoa também interfere na caracterização da deficiência.

Portanto, é considerada pessoa com deficiência aquela que possui impedimentos de longo prazo, podendo ser estes de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Mas não é apenas a deficiência em si levada em consideração para a concessão da aposentadoria, as reações do indivíduo diante das barreiras diárias por ele vivenciadas também são levadas em consideração, analisando-se a sua possibilidade de participação plena e efetiva na sociedade e em igualdade de condições com as demais pessoas.

Como comprovar a deficiência?

Como ocorre na concessão de benefícios por incapacidade, na aposentadoria da pessoa deficiente a constatação das limitações também é feita através de avaliação médica. A diferença é que nesta modalidade de aposentadoria, a perícia será médica e funcional, formada por dois peritos do INSS: o médico e o assistente social.

A perícia realizada nestes casos é um pouco diferente daquela realizada para concessão de auxílio-doença.

As avaliações dos peritos se baseiam em classificações e entrevistas. Nos procedimentos são avaliadas as atividades que o segurado consegue realizar de forma independente e aquelas que é dependente ou necessita de algum tipo de adaptação.

As avaliações seguem uma tabela de pontos, que ao final são somados e, a partir de então, é determinado o grau de deficiência do segurado, podendo ser: leve, médio, grave ou inexistente.

Requisitos e modalidades da aposentadoria do deficiente

Além de comprovar a condição de deficiente nos termos da lei, o segurado precisa cumprir a carência (número de contribuições mínimas) para a concessão de aposentadorias no RGPS, que é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.

Aposentadoria por tempo de contribuição

Na aposentadoria por tempo de contribuição não é exigida idade mínima. Sendo assim, a legislação prevê apenas o tempo de contribuição mínimo que o segurado portador de deficiência deve cumprir para ter direito ao benefício.

O tempo de contribuição exigido varia de acordo com o grau de deficiência da pessoa, seguindo a seguinte lógica:

Deficiência grave: 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher.

Deficiência média ou moderada: 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher.

Deficiência leve: 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher.

Portanto, quanto maior o grau de deficiência do segurado, menor será o tempo de contribuição exigido, assim como quanto menor o grau de deficiência, maior será o tempo de contribuição a ser comprovado.

Aposentadoria por idade

A idade mínima exigida para a concessão dessa aposentadoria para o deficiente sofre uma redução em comparação a idade mínima exigida para o trabalhador sem deficiência. Para os homens, a idade é de 60 (sessenta) anos, e para as mulheres, de 55 (cinquenta e cinco) anos, logo, uma redução de 5 anos no critério de idade.

Contudo, nesta modalidade o segurado deve comprovar apenas 15 (quinze) anos de contribuição trabalhados na condição de pessoa portadora de deficiência, independentemente do grau (leve, médio ou grave).

Valor da aposentadoria do deficiente

A forma de cálculo para chegar ao valor da aposentadoria varia de acordo com a sua modalidade.

Na aposentadoria por tempo de contribuição, o cálculo do benefício é feito com base na média aritmética simples dos 80% maiores salários do segurado, e ele receberá 100% do valor dessa média.

Já no cálculo da aposentadoria por idade, após feita a média aritmética simples dos 80% maiores salários, o segurado receberá 70% desse valor + 1% ao ano de contribuição.

A aplicação do fator previdenciário é facultativa em ambas as aposentadorias, por tempo de contribuição ou por idade. Isto representa uma grande vantagem para o segurado, já que na maioria esmagadora das vezes, o fator previdenciário diminui drasticamente o valor da aposentadoria.

Conclusão

As modalidades de aposentadoria disponíveis para pessoas portadoras de deficiência visam proporcionar, no caso da aposentadoria por tempo de contribuição, um benefício com tempo de contribuição reduzido quando comparado ao mínimo de contribuições exigido para um trabalhador em condições normais.

Já na aposentadoria por idade, temos a redução de 5 (cinco) anos na idade mínima exigida para a concessão do benefício, o que também representa uma flexibilização da norma a fim de possibilitar condições especiais para a aposentadoria do deficiente.

Sabemos que na prática, ocorrem com frequência injustiças por parte da perícia médica e funcional do INSS, contudo, é para assegurar os direitos previstos em lei que buscamos sempre o cumprimento dela pelo Estado e pelos seus órgãos executores.

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Legislação: art. 201, §1º, CF/88, com redação dada pela EC nº 47/05; LC nº 142/13, Lei nº 8.213/91; Decreto nº 3.048/99.

Referências: BRANDÃO, Renata S., Canella. CANELLA, Sérgio Eduardo. Direito Previdenciário: Atualidades, 2019. Londrina/PR: Thoth, 2019; LAZZARI, João Batista. Prática processual previdenciária: administrativa e judicial. 7 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015.