09 de Janeiro de 2020

As 3 regras de transição para professores do RGPS (EC 103/19)

A Reforma da Previdência alterou o sistema e a fórmula de cálculo dos benefícios previdenciários. Em meio a todas as modificações, trouxe também as famosas regras de transição.

As 3 regras de transição para professores do RGPS (EC 103/19)

A Reforma da Previdência alterou o sistema e a fórmula de cálculo dos benefícios previdenciários. Em meio a todas as modificações, trouxe também as famosas regras de transição.

Regras de transição, caso você não se recorde, são normas que vem junto com a reforma para amenizar o impacto das novas regras. Trata-se, portanto, de um meio termo entre a lei antiga e a lei nova. Estas regras interessam aquelas pessoas que não completaram todos os requisitos para a aposentadoria antes da entrada em vigor da reforma, mas estavam quase completando.

No caso dos professores filiados ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social), a emenda constitucional 103/19 trouxe 3 (três) regras de transição que ajudarão a amenizar o impacto para aqueles que já estavam contribuindo para o INSS, mas que ainda não se aposentaram.

Confira se você, professor(a), se encaixa em alguma das regras de transição.

1ª Regra de Transição: a regra dos pontos

A primeira regra de transição para os professores é encontrada no art. 15, §3º do texto da EC 103/19.

De acordo com ela, o tempo de contribuição para a categoria permanece o mesmo da legislação anterior: 25 (vinte e cinco) anos, para mulheres, e 30 (trinta) anos, para homens, ambos exercidos exclusivamente nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Com relação a idade, é importante esclarecer que a EC 103/19 anulou a aposentadoria exclusivamente por tempo de contribuição, isto é, aquela que não exigia idade mínima. Portanto, todas as pessoas que não possuem o direito de se aposentar pelas regras antigas, agora terão que se submeter a uma idade mínima para se aposentar.

Pois bem.

Na regra dos pontos para os professores, esta idade mínima não é estipulada de forma precisa. Isso porque a idade mínima vai depender de quantos anos de tempo de contribuição o(a) professor(a) possui. Explico:

A regra de transição estabelece que o(a) professor(a) terá que atingir um somatório da idade e do tempo de contribuição para ter direito a aposentadoria pela regra dos pontos. Este somatório deverá ser equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem.

Contudo, a regra dos pontos é progressiva, ou seja, os pontos vão aumentando com o passar do tempo (1 ponto por ano) até atingirem o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. Assim, desde o dia 1º de janeiro de 2020 a regra dos pontos já teve o aumento de 1 (um) ponto, configurando a somatória de 82 (oitenta e dois) pontos, se mulher, e 92 (noventa e dois) pontos, se homem.

Exemplificando: uma professora (mulher) que possui exatamente 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, exclusivamente exercidos nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, terá que ter pelo menos 57 (cinquenta e sete) anos em 2020 para preencher o requisito de 82 (oitenta e dois) pontos (25 + 57 = 82).

2ª Regra de Transição: a regra progressiva de idade

Nesta regra de transição, prevista no art. 16, §2º, EC 103/19, o tempo de contribuição dos professores permanece o mesmo: 25 (vinte e cinco) anos para as mulheres e 30 (trinta) anos para os homens, ambos exercidos exclusivamente nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

A idade é que sofrerá aumentos progressivos.

A idade mínima para a aposentadoria por esta regra de transição partirá de 51 (cinquenta e um) anos, para mulheres, e 56 (cinquenta e seis) anos, para homens, sendo que o requisito de idade sofrerá uma progressão anual de 6 (seis) meses, iniciando em 1º de janeiro de 2020, quando a idade mínima para os professores passará a ser de 51 (cinquenta e um) anos e 6 (seis) meses, para mulheres, e 56 (cinquenta e seis) anos e 6 (seis) meses, para homens.

O requisito da idade para a aposentadoria dos professores, de acordo com esta regra, continuará progredindo 6 (seis) meses, a cada ano, até atingir a idade mínimo de 57 (cinquenta e sete) anos, para mulheres, e 60 (sessenta) anos, para homens.

3ª Regra de Transição: a regra do pedágio

Na última regra de transição dos professores, encontrada no art. 20, §1º, da EC 103/19, os professores precisarão comprovar 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, se homem, ambos exercidos exclusivamente nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Com relação a idade, as mulheres terão que possuir no mínimo 52 (cinquenta e dois) anos, e os homens 55 (cinquenta e cinco) anos.

Além disso, por esta regra, os professores precisarão cumprir um requisito a mais, consistente em um período adicional de tempo de contribuição, que é chamado de "pedágio".

O pedágio a ser cumprido pelos professores será igual ao tempo que faltava para atingir o tempo mínimo de contribuição de 25 (vinte e cinco) anos, no caso das mulheres, ou 30 (trinta) anos, no caso dos homens, na data de entrada em vigor da emenda constitucional, ou seja, no dia 13/11/2019.

Exemplificando: um professor (homem), que na data de entrada em vigor da emenda (13/11/2019), ainda precisava de 2 (dois) anos para completar 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, agora precisará cumprir um período adicional de 2 (dois) anos, totalizando mais 4 (quatro) anos de tempo de contribuição para atingir o direito a aposentadoria de professor.

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