08 de Setembro de 2020

BPC: quem tem direito ao benefício de um salário-mínimo por mês?

É BPC ou LOAS? Mas o que significa BPC? E LOAS? Precisa contribuir para ter direito? Quais são os requisitos? Nesse artigo responderei essas perguntas e outras mais específicas para você entender de forma simples tudo sobre esse benefício.

BPC: quem tem direito ao benefício de um salário-mínimo por mês?

Introdução

É BPC ou LOAS? Mas o que significa BPC? E LOAS? Precisa contribuir para ter direito? Quais são os requisitos? Nesse artigo responderei essas perguntas e outras mais específicas para você entender de forma simples tudo sobre esse benefício.

O que é BPC ou LOAS?

O nome correto deste benefício é Benefício Assistencial de Prestação Continuada, abreviado pela sigla BPC. Já a sigla LOAS, é a abreviação da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93), que instituiu o BPC.

Usualmente, é comum as pessoas chamarem este benefício de LOAS, mas o correto é utilizar BPC, já que LOAS é a sigla da lei que o originou e não do benefício.

De acordo com o artigo 20 da LOAS, o BPC é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

O benefício é pago mensalmente pelo INSS (apesar de não ser um benefício previdenciário, é o INSS quem administra o pagamento do BPC), e o seu objetivo é garantir uma renda para idosos e deficientes que se encontrem em situação de vulnerabilidade social.

É importante destacar que o BPC não é uma aposentadoria, por isso ele não dá direito a 13º salário, não gera direito a pensão por morte e não conta como tempo de contribuição para a aposentadoria.

Preciso contribuir para ter direito ao BPC?

Como o próprio nome deixa a entender, o BPC é um benefício assistencial, o que significa que ele é pago pela Assistência Social e não pela Previdência Social.

A Assistência Social é um direito assegurado pela nossa Constituição Federal (art. 203), e os seus destinatários não precisam contribuir para receber os seus benefícios. Logo, não é necessário contribuir para ter direito ao BPC.

Mas se você parou de contribuir com o INSS (Previdência Social) e gostaria de saber se ainda tem direito a algum benefício, clique aqui para ler um artigo onde eu explico essa situação.

Requisitos para ter direito ao BPC

É a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) que dispõe sobre os requisitos para concessão do BPC, e de acordo com o artigo 20 da lei, para ter direito ao BPC é necessário comprovar:

  • Miserabilidade do requerente: comprovação de que a renda mensal per capita (por pessoa da família) é igual ou inferior a ¼ do salário mínimo vigente (o equivalente a R$ 261,25 atualmente);
  • Impossibilidade de a família sustentar o requerente: além de comprovar que o requerente não possui condições próprias de prover a si e a sua família, é preciso comprovar que não existem outros membros da família que tenham condições financeiras de sustentar o requerente e/ou sua família.

Observação: para efeitos da lei, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

  • Requerente ser idoso ou pessoa com deficiência: o BPC é exclusivo para pessoas que comprovem ser idosas (a partir dos 65 anos) ou pessoas com deficiência (a deficiência pode ser de natureza física, mental, intelectual ou sensorial).

Para comprovação destes requisitos e concessão do BPC, a lei (LOAS) determina que seja realizada avaliação médica e social do requerente, executada por médicos peritos e assistentes sociais do INSS. O requerente também pode utilizar documentos médicos particulares e pessoais para auxiliar na comprovação do preenchimento dos requisitos.

Qual é o valor do BPC?

O valor do BPC é de 1 (um) salário-mínimo mensal, o que corresponde atualmente (2020) a R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais).

Conclusão

O benefício de prestação continuada (BPC) é uma forma de contribuir para a redução da desigualdade social. O pagamento do benefício objetiva fornecer condições financeiras dignas para a manutenção da subsistência da família.

O benefício pode ser requerido administrativamente e, caso não concedido, é possível entrar com uma ação judicial objetivando provar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do BPC.

Procure sempre um advogado especializado no assunto para tirar suas dúvidas.

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