27 de Outubro de 2020

Entenda como a Reforma Previdenciária afetará a sua Aposentadoria

Sem dúvidas a reforma da previdência de 2019, trazida pela Emenda Constitucional nº 103, afetou a maioria dos trabalhadores ativos, e de forma negativa, reduzindo direitos.

Entenda como a Reforma Previdenciária afetará a sua Aposentadoria

Introdução

A última reforma previdenciária no Brasil entrou em vigor em 13 de novembro de 2019, e foi publicada através da Emenda Constitucional nº 103. As alterações dos requisitos e cálculo de valores para a aposentadoria foram severamente enrijecidas, ou seja, ficaram piores para os segurados do INSS e também para servidores públicos.

Normalmente, quando ocorre uma reforma dessa importância, o governo também cria regras de transição para que as mudanças no regime previdenciário ocorram de forma mais gradativa.

Nesse artigo explicaremos como a reforma previdenciária de 2019 afetará a sua aposentadoria e o porquê de as regras de transição serem tão importantes neste momento.

Regras de transição da aposentadoria com a EC 103/19

A fim de amenizar o impacto das mudanças, a reforma trouxe regras de transição para os segurados que já estavam contribuindo com o sistema, mas que ainda não possuíam tempo suficiente para se aposentarem.

As regras de transição da aposentadoria serão as regras mais utilizadas pelos brasileiros que irão se aposentar nos próximos 8 (oito) anos, por isso, atualmente, são mais importantes que a regra geral.

Quais são as regras de transição previstas na Reforma da Previdência de 2019?

As regras de transição são diferentes para homens e mulheres. Entretanto, em ambos os casos a reforma trouxe 3 (três) regras básicas de transição, sendo que ao completar qualquer uma das regras, a pessoa pode se aposentar.

Veja as opções no caso das MULHERES, trabalhadoras filiadas ao INSS e servidoras públicas:

OPÇÃO 1: Ter 30 anos de contribuição e 86 pontos (somando idade e tempo de contribuição);

OPÇÃO 2: Ter 30 anos de contribuição e 56 anos de idade;

OPÇÃO 3: Ter 30 anos de contribuição e cumprir um pedágio de 50% sobre o que faltar para atingir 30 anos de tempo na data que entrou em vigor a reforma (13/11/2019).

Agora, veja as opções no caso dos HOMENS, trabalhadores filiados ao INSS ou servidores públicos:

OPÇÃO 1: Ter 35 anos de contribuição e 96 pontos (somando idade e tempo de contribuição);

OPÇÃO 2: Ter 35 anos de contribuição e 61 anos de idade;

OPÇÃO 3: Ter 35 anos de contribuição e cumprir um pedágio de 50% sobre o que faltar para atingir 35 anos de tempo na data que entrou em vigor a reforma (13/11/2019).

Há também as regras de transição para os professores, tendo em vista que possuem direito constitucional a se aposentarem com um redutor de 5 anos no tempo de contribuição.

Como conseguir a aposentadoria com estas regras?

O primeiro passo para a aposentadoria é saber se você já preenche os requisitos e, caso não preencha, quando irá completa-los. Para isso, basta fazer um cálculo de tempo de contribuição ou até mesmo um planejamento previdenciário.

Se você já possui tempo suficiente para a aposentadoria, poderá fazer o pedido no INSS ou no órgão que você trabalha, caso seja servidor público com regime próprio. O pedido deverá ser acompanhado de toda a documentação que comprove o preenchimento dos requisitos para a modalidade de aposentadoria que você está solicitando.

Conclusão

Sem dúvidas a reforma da previdência de 2019, trazida pela Emenda Constitucional nº 103, afetou a maioria dos trabalhadores ativos, e de forma negativa, reduzindo direitos.

No entanto, é importante saber que além das opções trazidas com a reforma, ainda há a possibilidade de você se aposentar sem precisar se submeter as novas regras, utilizando apenas as regras anteriores à reforma, que podem ser muito mais benéficas para o segurado.

É o que chamamos de “direito adquirido”. Quando a pessoa já havia completado o tempo suficiente para se aposentar antes da entrada em vigor da reforma, pode se utilizar das regras antigas para se aposentar.

Além disso, os trabalhadores e servidores públicos que exerceram trabalhos insalubres ou periculosos têm direito a regras mais facilitadas e se aposentam mais cedo, seguindo a regulamentação da aposentadoria especial.

Procure sempre um advogado(a) especializado no assunto e tire todas as suas dúvidas para não errar no momento de pedir a sua aposentadoria.

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