Muitas dúvidas ainda norteiam a atividade do MEI, ainda mais quando o assunto relacionado é Previdência Social. Será que a trabalhadora MEI tem direito a cobertura previdenciária do salário-maternidade?

Vamos entender a seguir.

1. Significado da sigla MEI

A sigla MEI significa Microempreendedor Individual e se refere ao trabalhador(a) que exerce alguma atividade econômica com faturamento anual de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), e é regulamentado pela Lei Complementar nº 128/2008.

2. Salário-maternidade

O salário-maternidade é um benefício pago mensalmente, pelo período de 120 dias (art. 71, L. 8213/91), à segurada do RGPS – Regime Geral de Previdência Social em virtude do nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.

3. Sou MEI: como saber se tenho direito?

Para receber o benefício, é necessário estar em dia com as contribuições mensais do MEI (efetuadas por meio do DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional), somando um período mínimo de 10 contribuições mensais anteriores a data do parto, da adoção ou da guarda judicial concedida para fins de adoção.

Este mínimo de 10 meses de contribuição é o período chamado de carência. Existe também uma exceção para a carência, que é o caso das mães que tem o parto antecipado. Para esta eventualidade, a lei determina que a carência de 10 contribuições mensais será reduzida de forma equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado (art. 25, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91).

Por exemplo, caso uma mãe microempreendedora individual dê a luz com 8 meses de gestação, a carência será reduzida em 1 mês, exigindo-se apenas 9 contribuições mensais desta segurada.

Existe também a possibilidade de somar as contribuições feitas em outras categorias com aquelas efetuadas na condição de MEI, a fim de atingir a carência de 10 contribuições mensais antes da data do parto, isso desde que as últimas 5 contribuições tenham sido feitas na condição de MEI e pagas em dia.

4. Prazo para requerer o benefício

Em caso de afastamento das atividades antes do nascimento da criança, o benefício pode ser requerido a partir de 28 dias antes da data do parto, sendo que o prazo máximo para efetuar o pedido é de 180 dias contados a partir da data do nascimento da criança.

5. Documentos para requerer o salário-maternidade

Para protocolar o pedido em uma agência do INSS ou diretamente através do Meu INSS, além dos documentos pessoais de identificação (documento oficial com foto, RG e CPF) e dos comprovantes de pagamento ao INSS, a segurada precisará apresentar a certidão de nascimento da criança, no caso de requerimento efetuado após o parto.

Antes do parto, deverá apresentar atestado médico com pedido expresso de afastamento do trabalho (art. 95, caput, c/c parágrafo único, D. 3048/99) e em caso de adoção ou guarda judicial para adoção, sentença judicial de adoção ou termo de guarda com observação específica para fins de adoção (art. 93-A, §§ 2º e 3º, D. 3048/99).

6. O valor do salário-maternidade para MEI

Especialmente as seguradas microempreendedoras individuais, em razão da baixa alíquota de contribuição ao INSS, o pagamento do benefício consistirá em um salário mínimo nacional, assegurado um valor proporcional ao décimo terceiro salário.

Previsão legal: art. 201, II, CF; art. 71 a 73 da Lei n. 8.213/91; art. 93 a 103 do Decreto 3.048/99; art. 340 a 358 da IN 77/2015 e LC 128/2008.

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